Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. III - Na hipótese, o Tribunal de origem bem fundamentou a fixação do regime semiaberto, ante o modus operandi efetivado no crime. Assim, considerando a fundamentação concreta levada a efeito pela Corte de origem, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, mostra-se adequado ao caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 479.092/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.)