Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. VEÍCULO. DANO MORAL. PENSÃO. FATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever o posicionamento do tribunal de origem, que decidiu pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.321.149/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1/2/2019.)