Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O art. 34, VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o agravo em recurso especial é julgado monocraticamente pelo relator. 3. Rever o entendimento do tribunal estadual, que concluiu pela inexistência de ofensa à coisa julgada, pois não houve modificação dos moldes em que fixados a pensão, esbarraria no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.213.244/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1/2/2019.)