Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais em decorrência de assassinato dentro de estabelecimento prisional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a sentença foi parcialmente reformada. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.362.697/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.)