Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 05/02/2019
Data de publicação: 12/02/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/02/2019, p. 12/02/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO COLLOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO PRESCRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Sodalício possui entendimento de que o termo inicial da prescrição, para fins de restituição dos valores pagos a maior em Cédula de Crédito Rural no Plano Collor, se dá a partir do efetivo prejuízo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.401.554/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 12/2/2019.)

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