Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA CTEEP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que não se reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações que buscam a extensão de reajustes salariais sobre o benefício de complementação da aposentadoria, a prescrição, nos termos da Súmula 85/STJ, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 2. Agravo Interno da CTEEP a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.388.093/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 11/2/2019.)