Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CLÍNICA MÉDICA. PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS. ENFERMEIRO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. PARADIGMAS DO PRÓPRIO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. Deve ser mantida a incidência da Súmula 13/STJ, uma vez que foram selecionados acórdãos são provenientes do próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, de modo que não são aptos a ensejar a análise do dissídio, ante o óbice contido na Súmula 13/STJ, in verbis: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.955.527/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 12/11/2021.)