Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; ART. 2º, § 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/2013; ART. 180, §§ 1º E 2º, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o decreto prisional consignou que se tratava de complexa organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e outros crimes (associação para o tráfico, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, constituição de organização criminosa e crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), e que a periculosidade do recorrente residiria no fato de ele, na condição de integrante de organização criminosa, atuar ora como fornecedor - para a cidade e região -, ora como comprador da droga, tendo se evadido do distrito da culpa, encontrando-se foragido. Frise-se, outrossim, que foram apreendidos 351,99g (trezentos e cinquenta e um gramas e noventa e nove centigramas) de maconha. 3. Conforme magistério jurisprudencial desta Corte, "a participação de agente em organização criminosa sofisticada - a revelar a habitualidade delitiva - pode justificar idoneamente a prisão preventiva, bem como desautorizar sua substituição pelas medidas cautelar previstas no art. 319 do CPP" (HC n. 382.398/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 11/9/2017). 4. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes). 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Ademais, foi destacada pelo Magistrado de piso a necessidade da prisão para aplicação da lei penal, tendo em vista o comportamento furtivo do recorrente, que se encontra foragido. 7. Recurso desprovido. (RHC n. 104.069/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 1/3/2019.)