Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (20,05 G DE COCAÍNA). MANIFESTA ILEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. 2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver aplicação de medidas cautelares diversas no Juízo processante, com a advertência de que deve permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais. (HC n. 481.658/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 1/3/2019.)