Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. POUCA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (184 G DE MACONHA). MANIFESTA ILEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicar a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. 2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão cautelar, se concretamente demonstrada sua necessidade. Mantenho, por ora, a medida cautelar prevista no art. 319, I, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pela autoridade judicial, para informar e justificar atividades), advertindo-se o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais. (HC n. 480.847/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 12/3/2019.)