Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 07/02/2019
Data de publicação: 15/02/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07/02/2019, p. 15/02/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora o agravado seja multirreincidente, apenas uma das condenações foi levada em consideração na segunda fase da dosimetria. Dessa forma, ainda que se trate de reincidência específica, é cabível a compensação integral entre essa agravante e a confissão espontânea. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (AgInt no HC n. 408.755/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019.)

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