Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TORTURA CONTRA CRIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA. INFORMAÇÃO ATUALIZADA SOBRE PARADEIRO. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado no risco à ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta, consubstanciada no modus operandi peculiar da ação delitiva - a paciente, em tese, como forma de castigar a criança K.G.F.A., teria a amarrado pelas mãos, de forma que ficasse sempre em pé, privando-a de alimentação e banho por quatro dias. Outrossim, a paciente teria agredido a criança, com uma mangueira, por diversas vezes, gerando diversos hematomas, a indicar o risco concreto na manutenção liberdade da acusada, mormente diante dos princípios constitucionais protetores da criança (artigo 227, caput, da Constituição Federal) 4. Estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis e a indicação atualizada do paradeiro da paciente não são suficientes para afastá-la. 5. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 466.077/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 20/2/2019.)