Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DEPOIS DE ADERIR AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Assim, não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973. 2. No que se refere à alegação de que o parcelamento não impede a discussão judicial entende-se que deve ser mantida a decisão da Corte de origem; isto porque, o parcelamento é confissão de dívida e somente deve ser revisto em hipótese excepcional, o que não é o caso dos autos. 3. No mais, é entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 628.171/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.)