Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O ADITAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - In casu, há indícios necessários para a persecução penal, uma vez que o d. Ministério Público estadual, na narrativa constante da inicial acusatória, asseverou estar presente a justa causa à ação penal, de forma também a cumprir os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, o caso de trancamento da ação penal. II - Assente nesta eg. Corte Superior que "o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/9/2016). III - Sobretudo por se tratar de delito de autoria coletiva, dispensada está a descrição minuciosa da suposta ação de cada agente, desde que a denúncia não seja demasiadamente genérica. IV - Vale ressaltar que o entendimento desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que, "Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes" (HC n. 394.225/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/8/2017). V - Diante de todo o exposto, embora as memoráveis considerações tecidas pelo d. agravante, inexistiu qualquer equívoco na decisão impugnada, na medida em que o aditamento da exordial acusatória determinado, com o intuito de, ao menos minimamente, individualizar os poderes de cada sócio na empresa, é essencial ao exercício da ampla defesa e do contraditório. VI - Com efeito, "O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 148.710/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)