Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTITIA CRIMINIS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata os alegados vícios no acórdão recorrido, de modo que fica afastada a afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/73. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, "a notitia criminis, desde que não caracterizada má-fé, enquadra-se no exercício regular de direito, não ensejando qualquer reparação civil." (AgRg no AREsp 80.952/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 18/10/2013) 3. Na espécie, o Tribunal de origem, diante das provas produzidas nos autos, concluiu que as declarações prestadas pelo réu à polícia e ao Ministério Público não causaram o alegado dano moral indenizável, notadamente diante da ausência de dolo em sua conduta. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, cabe consignar que a jurisprudência do STJ afirma que "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 478.724/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.)