Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/02/2019
Data de publicação: 14/03/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 19/02/2019, p. 14/03/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (EDcl no AgRg no AREsp n. 643.482/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 14/3/2019.)

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