Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (art. 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes. 1.1. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos e análise das cláusulas contratuais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.356.567/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 28/2/2019.)