Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 9.246/2017. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. VEDAÇÃO DA BENESSE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O artigo 4º, IV, do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 expressamente impede o deferimento da comutação da pena a quem tenha descumprido as condições anteriormente fixadas para o livramento condicional. 3. Na espécie, o paciente descumpriu as condições do livramento condicional anteriormente deferido, conforme consignado no aresto impugnado, o que impede o deferimento da benesse. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 491.815/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019.)