Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. APENADO JÁ BENEFICIADO ANTERIORMENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECRETO N. 9.246/17. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Decreto n. 9.246/2017 veda expressamente a comutação de pena se o apenado já foi beneficiado por igual benefício anteriormente. Precedentes. 3. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 471.966/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 6/5/2019.)