Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. 1. A Primeira Seção estabeleceu modulação de efeitos das teses estabelecidas no REsp 1.336.026/PE, definindo o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial das pretensões executivas fundadas em título judiciais firmados na vigência do CPC/1973, que dependam da juntada do fornecimento de fichas financeiras pelo executado. 2. Agravo interno a que nega provimento. (AgInt no AREsp n. 712.507/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 11/3/2019.)