Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Situação em que o magistrado considerou que as circunstâncias judicias são normais à espécie e não extrapolaram o resultado inerente ao tipo penal. 2. O fato de serem os réus servidores da autarquia em que inseridos os dados falsos é elementar do tipo do art. 313-A do Código Penal. 3. A destinação do benefício financeiro ilícito a irmão do acusado não é causa hábil ao aumento da pena-base. 4. O reconhecimento de premeditação na prática delitiva para majoração da pena-base depende de revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita, na forma da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. 6. Agravo desprovido. (AgRg no REsp n. 1.628.214/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019.)