Acórdão

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SIMPLES AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE NOVA DECISÃO NA PEÇA RECURSAL. RIGOR FORMAL DESCABIDO. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DEVE EXSURGIR CLARAMENTE DO PROCESSO, NÃO SE PODENDO ADMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA DEMONSTRÁ-LO. PARA ENSEJAR AÇÃO RESCISÓRIA, CONSIDERA-SE DOCUMENTO NOVO AQUELE QUE NÃO INSTRUIU O PROCESSO EM FUNÇÃO DE IMPEDIMENTOS ALHEIOS À VONTADE DO AUTOR. COISA JULGADA. QUESTÕES QUE PODERIAM TER SIDO DEDUZIDAS. MANTO DA INTANGIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO UNÂNIME PELA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO, PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC/1973. MULTA EM FAVOR DA PARTE RÉ. 1. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. "Não há falar em desrespeito ao comando do art. 514, III, do CPC/73 pela simples ausência do pedido de nova decisão na peça recursal, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, configuraria excessivo rigor formal". (REsp 999.649/AC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016) 3. Por um lado, a "ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele" (AgInt no AREsp 909.615/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 14/2/2018). Por outro lado, "o erro de fato deve exsurgir claramente do processo, não se podendo admitir a produção de provas para demonstrá-lo. Para ensejar ação rescisória, considera-se documento novo aquele que já existia à época do julgamento da lide, mas não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor". (AgRg no Ag 960.654/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 3/4/2008, DJe 19/5/2008) 4. "A coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada 'eficácia preclusiva do julgado' (artigo 474, do CPC/73), que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido (REsp 1.039.079/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2010)". (AgRg no REsp 1212100/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 28/10/2016) 5. O acórdão dos embargos infringentes - substituindo o primeiro acórdão prolatado na origem - acolheu, por unanimidade de votos, o recurso para julgar integralmente improcedente a ação rescisória. Com efeito, "havendo pronunciamento unânime do órgão colegiado pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória, o depósito prévio, previsto no art. 488, II, do CPC/1973, tem finalidade de multa em favor da parte ré, nos exatos termos do art. 494 do CPC/1973". (EDcl na PET nos EDcl no AgRg nos EDv na AR 4.573/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 06/03/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.594.255/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019.)