Acórdão

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.211.630/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 18/3/2019.)