Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS. PARÂMETRO IDÔNEO PARA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. CABÍVEL, NO CASO, O REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. "Na falta de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do delito, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, para afastar a aplicação da minorante quando evidenciarem a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes" (HC 453.535/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018). 2. No caso, a Corte estadual manteve a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, no patamar de 3/5 (três quintos), em razão da natureza e da variedade da droga apreendida - 28 porções de cocaína, pesando 25,8 gramas, e 100 pedras de crack, pesando 20,4 gramas -, anotando, ainda, que o Paciente "foi visto em atos de traficância, tendo vendido entorpecentes, pelo menos, a sete usuários, o que evidencia o seu envolvimento com o tráfico" -, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal e as Súmulas n.os 440/STJ e 718 e 719/STF. 4. Na hipótese, apesar de fixada a pena-base no mínimo legal, tendo em vista a primariedade do Acusado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as instâncias ordinárias estabeleceram o regime inicial fechado, com base na natureza e na variedade da droga apreendida, circunstâncias concretas justificadoras da imposição de regime mais gravoso. No entanto, considerando a pena definitiva do Paciente - 02 (dois) anos de reclusão -, revela-se apropriado o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto. Precedentes. 5. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos" (AgRg no AREsp 1.060.222/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe de 20/09/2017.) 6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida tão somente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. (HC n. 489.143/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 28/3/2019.)