Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE RESPEITADO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE SUSTENTA EM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. SÚMULA 182 DO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade, pois incidem harmonicamente os princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional. Ademais, está "resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente" (AgInt no AREsp 1.299.735/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/9/2018). 2. No caso em tela, a decisão monocrática consignou o seguinte fundamento suficiente e autônomo para obstar o recurso especial: incidência das Súmulas 7, 83 e 613 do STJ. 3. No agravo interno, o recorrente negligenciou a impugnação do óbice da Súmula 7 do STJ. Dessa forma, um dos fundamentos autônomos consignados no decisório recorrido não foi impugnado de forma específica, não se desincumbindo do ônus da dialeticidade recursal. 4. É inviável agravo interno que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 417.159/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 18/3/2019.)