Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, apenas ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2. O Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, mencionou circunstâncias que, a um primeiro olhar, evidenciam obstrução da justiça e risco à aplicação da lei penal e, por isso mesmo, justificam a custódia e não autorizam a superação do enunciado sumular já mencionado. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no HC n. 492.693/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 25/3/2019.)