Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/03/2019
Data de publicação: 21/03/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/03/2019, p. 21/03/2019

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE RELAÇÕES FAMILIARES. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR COMPARECIMENTO A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E DE REEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 588/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violência ou a grave ameaça impedem a conversão da pena corporal em restritivas de direitos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.407.524/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 21/3/2019.)

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