Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE EM OBTER EFEITOS INFRINGENTES. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AUSENTE O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. 2. Descabida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, como pleiteado pela parte embargada, na medida em que não configurado caráter protelatório nos presentes aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.316.328/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019.)