Acórdão

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO EM MOMENTO DIVERSO. 1. Delimitação da controvérsia: definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1° do art. 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no art. 400 do Código de Processo Penal e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 1.933.759/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)