Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVOS E PENSIONISTAS. RECÁLCULO DE BENEFÍCIOS E PAGAMENTO DA VANTAGEM DA SEXTA-PARTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento acerca da não configuração da prescrição de fundo de direito nas ações em que se discute a concessão da vantagem denominada sexta-parte, por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. Precedentes: AgInt no REsp. 1.628.125/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.2.2019; AgInt no AREsp. 995.641/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 4.10.2017; REsp. 1.692.339/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2017; AgInt no REsp. 1.624.699/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no REsp. 1.595.843/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.9.2016; AgRg no AREsp. 204.460/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 1o.3.2016. 2. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.602.005/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.)