JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
18/03/2019
Data de publicação
21/03/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18/03/2019, p. 21/03/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FERIADO LOCAL COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA DO SISTEMA DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO ANEXAR A PORTARIA. INTIMAÇÃO PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA INTEGRAL DO RECURSO. INSUFICIENTE. SIMPLES MENÇÃO AO ATO NORMATIVO. DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.744.057/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.)
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