Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A alegação de inobservância do contraditório para a decretação da prisão preventiva consubstancia-se em inovação recursal, tendo em vista não constar dos argumentos trazidos na inicial do writ, circunstância que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental no ponto. 2. Os arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º, ambos do Código de Processo Penal, autorizam a prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente e o acórdão atacado demonstraram a necessidade da medida extrema para se garantir a aplicação da lei penal. No caso, a prisão preventiva está lastreada em fundamento legal idôneo, diante do incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa, pois os elementos angariados aos autos indicaram que o Agravante se mudou para comarca diversa, e não comunicou o fato ao Juízo da causa. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 699.063/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 18/11/2021.)