Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA INCABÍVEL. MATÉRIA DE FATO IMPEDIU A CONCESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Constou do decisum agravado que, no caso concreto, foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, notadamente, pelas várias oportunidades de se manifestar nos autos após as provas ditas nulas (todas mencionadas no v. acórdão da origem), sem, contudo, qualquer insurgência da defesa. II - A simples mudança de patrono não justifica o reconhecimento da falta de defesa anterior e o afastamento da preclusão, em especial, quando se constata, de plano, que as nulidades foram aventadas por mero inconformismo com o resultado da condenação, sem demonstrar concretamente qualquer prejuízo. Precedentes. III - Não há falar em uniformização da jurisprudência quando foi a matéria de fato, e não a de direito, que impediu a concessão da ordem de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 477.418/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, REPDJe de 27/3/2019, DJe de 26/03/2019.)