Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, a discussão sobre a nulidade do julgamento por ausência de quesito obrigatório de absolvição quando da votação dos quesitos referentes ao crime conexo de corrupção de menores deveria ter ocorrido durante os debates no Plenário do Tribunal do Júri. Questão está prejudicada em razão da preclusão. 4. Conforme consignado pelo Tribunal a quo, os quesitos "foram elaborados em proposições afirmativas, simples e distintas, considerando os limites impostos pela denúncia e pela sentença de pronúncia, observando-se os ditames do artigo 483 do Código de Processo Penal", afastando qualquer alegação de nulidade frente a não demonstração de prejuízo à parte. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 433.673/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 25/3/2019.)