Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NA OAB. SERVIDORES DO MPU. ART. 32 DA LEI 11.415/2006. INSCRIÇÃO ANTERIOR À NOVEL LEGISLAÇÃO. SITUAÇÃO PREEXISTENTE QUE DEVE SER PRESERVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA OAB/SE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. O entendimento firmado nesta Corte Superior é o de que, apesar da vedação prevista no art. 21 da Lei 11.415/2006, com fundamento no art. 32 do mesmo diploma, deve-se resguardar as situações constituídas antes da publicação da lei, de modo a viabilizar-se o deferimento do pedido de inscrição na OAB ou a manutenção da inscrição efetuada antes de 17.3.2006 (AgRg no REsp. 1.494.619/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.10.2015; AgRg no AREsp. 600.038/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2015; REsp. 813.251/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 12.6.2006, p. 450). 3. No caso dos autos, conforme exposto no acórdão recorrido, a inscrição da parte recorrida se deu bem antes da Lei 11.415/2006, de 15 de dezembro de 2006, que trouxe novo regramento das Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União. Rever tal entendimento significa adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno da OAB/SE a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.376.125/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 28/3/2019.)