Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. PAD. NOVA OITIVA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no mesmo sentido do acórdão impugnado, de que o art. 118, § 2º, da LEP não prevê a obrigatoriedade de nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar (PAD), sendo-lhe oportunizadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido. (AgInt no HC n. 494.911/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.)