Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Diz a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, havendo procedimento administrativo para apuração de falta grave, no qual são respeitados o contraditório e ampla defesa, a audiência de justificação em juízo é medida desnecessária. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 469.629/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 15/5/2019.)