Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. 2. O Juiz decretou a prisão preventiva de forma fundamentada, ante a periculosidade da paciente, evidenciada pelos materiais apreendidos (balança de precisão e dinheiro fracionado) e, principalmente, pelo registro de duas outras condenações definitivas, uma delas específica, pelo crime de tráfico de drogas, tudo a demonstrar o real risco de novas práticas delitivas e a insuficiência de cautelas menos aflitivas para garantir a ordem pública. 3. Ordem denegada. (HC n. 474.467/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019.)