Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, admite o reexame do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Precedentes. 3. Não cabe o reexame do valor arbitrado a título de danos morais com base em alegada divergência jurisprudencial, pois embora objetivamente os acórdãos confrontados possam ter características semelhantes, no aspecto subjetivo serão sempre diferentes, sendo justificável a fixação de montantes distintos em virtude das peculiaridades fáticas de cada caso. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.698.669/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 29/3/2019.)