Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da análise do contexto probatório e da interpretação do contrato firmado entre as partes, concluiu o Tribunal de origem pela legitimidade passiva de uma das corrés, ora recorrente, que teve participação efetiva na construção do empreendimento, sendo irrelevante que não tenha subscrito o contrato de compromisso de compra e venda. Nesse contexto, a revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.383.472/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.)