Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 995, parágrafo único do Código Fux preceitua que, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. A tutela requerida nesta instância é medida excepcional, sendo necessária a presença cumulada de dois requisitos legais, quais sejam: a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil/impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. 3. Depreende-se dos autos que a candidata foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital e, nesta análise perfunctória, verifica-se que as razões da parte requerente não foram capazes de demonstrar, de plano, a ocorrência de preterição. Dessa forma, afasta-se o alegado prejuízo imediato, não se evidenciando a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no TP n. 334/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 3/4/2019.)