Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO DECISUM EMBARGADO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO À SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. Precedente. 2. Não subsiste a alegada omissão, pois houve expressa manifestação no decisum embargado. 3. A análise da atipicidade ou não da conduta delitiva demandaria, obrigatoriamente, revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta instância recursal, por óbice do enunciado n.7 da Súmula/STJ. Precedentes. 4. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação de baixa dos autos à Corte de origem, após a certificação de trânsito em julgado, independente de interposição de outro recurso (EDcl no AREsp n. 855.578/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 5/4/2019.)