Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de apontamento do dispositivo legal violado, ainda que com fundamento apenas na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, configura deficiência na fundamentação, óbice contido na Súmula n. 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.420.263/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 5/4/2019.)