Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA QUANDO JÁ APRESENTADO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível a apresentação de mais de um recurso em face da mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2. Na hipótese, contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, a parte interpôs inicialmente o agravo regimental e, antes mesmo do julgamento da insurgência, opôs os presentes embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento destes últimos. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AREsp n. 1.424.768/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 4/4/2019.)