Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 28/03/2019
Data de publicação: 04/04/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28/03/2019, p. 04/04/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AINDA QUE RESTABELECIDA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Evidencia-se a prejudicialidade do recurso especial, quando, ainda que restabelecida a condenação, já tenha transcorrido o lapso temporal necessário desde o último marco interruptivo da prescrição, configurando a ausência de interesse recursal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.768.451/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 4/4/2019.)

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