Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 26/03/2019
Data de publicação: 04/04/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26/03/2019, p. 04/04/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RESTABELECIMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO. MARCO INTERRUPTIVO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão proferido nos embargos infringentes, que restabelece a pena imposta na sentença, não constitui novo marco interruptivo para a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.751.068/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 4/4/2019.)

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