Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO LOCAL ENTENDEU PRESENTE O NEXO CAUSAL NÃO PELA CONDUTA LEGAL DA OAB/SP EM REALIZAR O DESAGRAVO PÚBLICO QUANDO AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS FOREM DESRESPEITADAS POR AUTORIDADES PÚBLICAS, MAS PELA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE LISTA CONTENDO A RELAÇÃO NOMINAL DAS AUTORIDADES QUE DERAM ENSEJO A DESAGRAVO DE ADVOGADOS, CONSISTINDO NUMA ESPÉCIE DE SERASA DA OAB, ASSIM DIVULGADA PARA E PELA IMPRENSA E TAMBÉM EM CAMPANHAS ELEITORAIS INTERNAS DA OAB/SP. NESTE PARTICULAR, ALÉM DA VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF, A ALTERAÇÃO DE TAIS FUNDAMENTOS DEMANDA NECESSARIAMENTE O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA VEDADA, EM PRINCÍPIO, NESTA VIA RECURSAL ESPECIAL. A PARTE AGRAVANTE TAMBÉM NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA VÁLIDO APONTADO, DEIXANDO TAMBÉM DE REALIZAR O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO OAB/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ainda que as razões recursais do Apelo Raro se dirigissem contra o fundamento pelo qual o acórdão local entendeu presente o nexo causal entre a conduta da OAB/SP e o resultado, o que não ocorreu, o Recurso Especial também não seria conhecido, porquanto a revisão acerca dos requisitos da responsabilidade civil esbarra na aplicação da Súmula 7/STJ. 2. É da jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior o entendimento pelo qual deve o recorrente, a fim de comprovar a divergência pretoriana, demonstrar que em situações fáticas idênticas, interpretando os mesmos dispositivos, os julgados deram-lhe interpretações diferentes. 3. Agravo Interno da OAB/SP a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.477.341/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 9/4/2019.)