Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PETIÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM E INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO OU QUITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acordo firmado em outro processo concedendo desconto no saldo devedor do imóvel cuja aquisição é discutida no presente feito não prejudica o seu julgamento. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl Acordo no AREsp n. 1.290.749/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 30/4/2019.)