Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE IRRISÓRIA DE DROGAS. PARECER MINISTERIAL CONCORDANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se autorizar odiosa custódia ex lege. 3. Ademais, a quantidade irrisória de droga apreendida - 5g (cinco gramas) de cocaína e 5g (cinco gramas) de maconha - não é suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente ou a gravidade concreta da conduta, mormente se consideradas as circunstâncias pessoais favoráveis do agente. 4. Na mesma linha a manifestação do Subprocurador-Geral da República, para quem "trata-se de réu primário e sem antecedentes, uma vez que as instâncias ordinárias não fizeram qualquer menção à existência de registro criminal em nome do paciente; e a quantidade de droga apreendida (5g de cocaína e 5g de maconha) não é significativa, sendo insuficiente para, por si só, levar à manutenção da segregação cautelar, evidenciando-se não se tratar de tráfico de grandes proporções". 5. Ordem concedida. (HC n. 466.710/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 10/4/2019.)