Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO É INEXPRESSIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No entanto, os bens furtados foram avaliados em R$ 73,10, montante que não se revela inexpressivo, porquanto superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante de circunstâncias concretas, o que não ocorre no caso dos autos. 3. O fato de os bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não autoriza, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.780.256/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019.)